1. ESCOPO

1.1. Os Termos e Condições de Uso da Plataforma Meetal ("Termos") estabelecem os direitos e obrigações que governam o uso da plataforma online administrada e operada pela MEETAL LOGÍSTICA REVERSA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.945.122/0001-54, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 50, apto. 301, Bloco B2, Leblon, CEP 22.440-033 (respectivamente, “Meetal” e “Plataforma”), por seus usuários, aqui entendidos como toda pessoa jurídica e/ou pessoa física que utiliza ou acessa a Plataforma ("Usuário").

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS É IMPRENSCINDÍVEL PARA O ACESSO E PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA.

1.2. A Meetal é sociedade especializada na logística reversa de sucata metálica e outros resíduos sólidos, assim entendidos como qualquer material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas (“Resíduos”), sendo detentora de plataforma online de compra e venda de Resíduos.

1.3. Ao acessar e usar a Plataforma o Usuário concorda com os presentes Termos, que estabelecem o relacionamento contratual entre o Usuário e a Meetal. A Meetal poderá, a seu exclusivo critério, alterar, modificar e/ou encerrar estes Termos ou quaisquer funcionalidades da Plataforma a qualquer momento e por qualquer motivo.

1.4. Quaisquer aditamentos aos Termos entrarão em vigor a partir da publicação deste na Plataforma. A manutenção da utilização da Plataforma pelo Usuário após a referida publicação representa o consentimento e concordância do Usuário em vincular-se aos Termos modificados.

2. ACESSO E CADASTRO NA PLATAFORMA

2.1. A Plataforma está hospedada em website na internet, podendo ser acessada através do link https://app.meetal.com.br. Para ter acesso às funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá realizar o Cadastro do Usuário, preenchendo um cadastro prévio no referido website e fornecendo quaisquer informações ou documentos adicionais solicitados pela Meetal, bem como aceitando estes Termos e a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Meetal (“Cadastro”).

2.2. Para realização do Cadastro, o Usuário deverá fornecer as seguintes informações:

(a) Razão social;

(b) CNPJ/MF;

(c) Endereço;

(d) Última alteração ao contrato ou estatuto social;

(e) Dados bancários para compra e venda de Resíduos;

(f) Informações de acesso a plataformas de órgãos ambientais para emissão de documentos referentes ao transporte de resíduos;

(g) Dados operacionais; e/ou

(h) Nome completo, e-mail, telefone, CPF e cargo do Usuário;

(i) Demais informações e documentos solicitados pela Meetal, conforme disposto em sua Política de Privacidade e Proteção de Dados.

2.3. A Meetal não se responsabiliza pela veracidade dos dados inseridos pelo Usuário em seu Cadastro, bem como qualquer correção dos dados deverá ser realizada pelo Usuário, quem deverá sempre manter seu Cadastro devidamente atualizado, respondendo civil e criminalmente pelos dados fornecidos em seu Cadastro para acessar a Plataforma.

2.4. Mediante a realização do Cadastro, o Usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente da Plataforma.

2.5. A Meetal não se responsabilizará por qualquer prejuízo decorrente do uso não autorizado do Cadastro do Usuário, com ou sem o seu conhecimento.

2.6. O Cadastro na Plataforma fornecerá ao Usuário um login pessoal e intransferível.

2.6.1. O login poderá ser realizado através da criação de uma senha de usuário associada ao e-mail aprovado pela Meetal no Cadastro.

2.6.2. O Usuário se compromete a não compartilhar o seu login para terceiros, sendo o único responsável pelo uso que dele seja feito.

2.6.3. É vedado ceder, vender alugar ou transferir, de qualquer forma, o login, que é pessoal e intransferível.

2.7. Em caso de suspeita de acesso não autorizado ou fraudulento à Plataforma a partir de seu login, o Usuário deverá comunicar imediatamente à Meetal para que bloqueie a sua conta, apurando eventual acesso indevido.

2.8. A Meetal concede ao Usuário o direito não exclusivo, intransferível, não sublicenciável, limitado e revogável de acessar e usar a Plataforma, condicionado ao cumprimento das regras da Meetal estabelecidas nestes Termos e à Política de Privacidade e Proteção de Dados, podendo a Meetal realizar ajustes, atualizar, remover parte ou descontinuar a Plataforma, independentemente de comunicado ao Usuário.

2.9. O Usuário fica ciente que, sempre que fundado em indício de ato ilícito ou descumprimento às regras destes Termos, a Meetal se reserva o direito de bloquear o seu acesso à Plataforma, suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que julgar necessárias.

2.10. Ainda, a Meetal, a seu exclusivo critério, reserva-se ao direito de recusar qualquer solicitação de Cadastro e de suspender ou bloquear, temporária ou definitivamente, o acesso ou inativar a sua conta, sem aviso prévio e sem qualquer ônus, multa, responsabilização ou dever de indenizar, caso ocorra ou suspeite da ocorrência de quaisquer dos seguintes casos: (i) impossibilidade de verificação da identidade e/ou constatação de indícios de crime de falsidade ideológica pelo Usuário; (ii) falsidade, incorreção, desatualização ou incompletude das informações e documentos fornecidas pelo Usuário; (iii) a adoção de qualquer comportamento pelo Usuário que, a exclusivo critério da Meetal, seja ou possa a qualquer tempo vir a ser incompatível com os objetivos da Plataforma, bem como com a harmonia entre os Usuários da Plataforma; (iv) violação, total ou parcial, de qualquer das disposições destes Termos ou da Política de Privacidade e Proteção de Dados, bem como de qualquer outro documento ou orientação publicada pela Meetal e da legislação e demais normas aplicáveis; e (v) se requerido por qualquer por autoridade competente.

3. USO DA PLATAFORMA

   
   

3.1. Através da Plataforma, o Usuário qualificado como “Indústria” poderá prosseguir com a criação de anúncios sob a modalidade de leilão dos Resíduos a serem vendidos, incluindo todos os detalhes necessários para a presente operação (“Anúncio”). O Usuário qualificado como “Sucateiro” poderá, através da Plataforma realizar ofertas para aquisição dos Resíduos ofertados devendo informar os valores a serem pagos pelo referido material (“Oferta”).

3.2. Após a conclusão do Anúncio, o Usuário Indústria poderá emitir o aceite da Oferta ao Usuário Sucateiro, conforme a sua preferência e necessidade (“Aceite da Oferta”). A Meetal não terá qualquer participação ou gerência sobre os Anúncios e Ofertas, sendo apenas uma Plataforma para disponibilização destes.

3.3. A Meetal não se responsabiliza pela veracidade dos dados inseridos pelo Usuário no Anúncio ou nas Ofertas, sendo tais dados fornecidos pelo Usuário de responsabilidade única e exclusiva deste, quem responderá civil e criminalmente pelo fornecimento de tais dados.

3.4. Após o Aceite da Oferta, um contrato de compra de Resíduos é criado de forma automática para conclusão da operação descrita no Anúncio (“Contrato”). Durante a vigência do Contrato, o Usuário Indústria poderá solicitar coletas de material ao Usuário Sucateiro sempre que necessário e conforme acordado entre as partes (“Coleta”). O Usuário Sucateiro deverá prontamente agendar pela e realizar a Coleta solicitada através da Plataforma. A Meetal não se responsabiliza por qualquer coleta agendada entre as partes ou por qualquer organização de logística desta.

3.5. Após a Coleta, o Usuário Sucateiro deverá inserir na Plataforma o ticket indicando a pesagem do material coletado e prosseguir com o pagamento correspondente à pesagem apresentada, conforme os preços e condições acordados no Contrato. O Usuário Indústria poderá acompanhar o status de cada Coleta e de cada Contrato formalizado através da Plataforma.

4. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
   
   

4.1. A exibição dos Anúncios e as Ofertas praticadas na Plataforma somente serão vinculativas após o Aceite da Oferta e formalização do Contrato.

4.2. Alterações ou cancelamentos de um Contrato ou Coleta, conforme aplicável, pelo Usuário não eliminam a obrigação de o Usuário Sucateiro realizar o pagamento de quaisquer Coletas já agendadas e/ou realizadas e que estejam pendentes de pagamento.

4.3. O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras e completas no momento do Anúncio ou da Oferta. Qualquer inveracidade ou omissão poderá resultar no cancelamento do Anúncio ou da Oferta.

5. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
   
   

5.1. Os preços a serem pagos pelo Usuário Sucateiro após cada Coleta são calculados com base nos pesos dos materiais coletados e nos valores estipulados por unidade de peso no momento do Aceite da Oferta pelo Usuário Indústria.

5.2. A Meetal reserva-se ao direito de modificar, limitar ou encerrar quaisquer promoções especiais ou descontos em qualquer momento, sem aviso prévio.

5.3. O pagamento deverá ser efetuado pelo Usuário Sucateiro através da Plataforma, por meio de PIX, boleto ou outro meio disponibilizado pela Plataforma, na sequência a cada Coleta.

5.3.1. A Meetal não atua e nem atuará, sob qualquer hipótese, como intermediária de operação financeira nas operações envolvendo cartão de crédito, boleto, transferência bancária ou PIX, de tal forma que é responsabilidade exclusiva da bandeira de cartão de créditos ou do banco por quaisquer erros relacionados às transações de entrada e saída de Reais da Plataforma. A Meetal limita-se tão somente a assegurar a segurança da Plataforma.

5.4. O Usuário está ciente de que poderão incidir taxas adicionais de prestadores de serviços na Plataforma, como os processadores de pagamento, ou encargos tributários sobre a aquisição dos Resíduos, conforme a legislação vigente.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. A Meetal será responsável exclusivamente por danos diretos, e somente se o Usuário conseguir demonstrar que a Meetal, seus colaboradores ou quaisquer terceiros instruídos pela Meetal agiram com negligência grave ou má fé. Nesse contexto, a responsabilidade da Meetal ficará restrita ao preço da Coleta dos Resíduos.

6.2. A Meetal, juntamente com seus auxiliares e terceiros instruídos pela mesma, isenta-se de qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que possam ocorrer direta ou indiretamente em relação à utilização da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, perda de produção, perda de uso, perda de contratos, perda de lucros, interrupção de negócios, ou perda de vendas ou receitas. Tais danos indiretos, consequentes ou emergentes estão explicitamente excluídos por este meio.

6.3. A Meetal não é responsável pela qualidade dos Resíduos ofertados através da Plataforma e, da mesma forma, não se responsabiliza por qualquer etapa de logística para coleta dos referidos Resíduos.

6.4. A Meetal não assume responsabilidade por quaisquer interrupções, atrasos, erros ou anomalias relacionadas a hardware e software que possam ser provocados por problemas técnicos na internet, no local de acesso, desconhecimento acerca da operação da Plataforma, ou ainda, que se originem de interferências indevidas de terceiros. Nesta ótica, a Meetal se exime de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos que venham a afetar usuários ou terceiros, advindos destas circunstâncias.

6.5. A Meetal não será responsável por qualquer dano resultante de ações ou omissões do Usuário, incluindo, mas não se limitando a, uso indevido da Plataforma ou violação destes Termos.

6.6. A Meetal não será responsabilizada por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, conforme descrito nestes Termos, na medida em que tal falha ou atraso seja decorrente de circunstâncias fora de seu controle (incluindo, mas não limitado a fenômenos naturais, pandemias, atos de terrorismo, restrições governamentais e greves).

6.7. A Meetal poderá verificar a documentação do Usuário eventualmente disponibilizada na Plataforma. Entretanto, a Meetal não será responsável pela veracidade dos referidos documentos e/ou observância pelo Usuário da legislação vigente aplicável ao objeto eventualmente desenvolvido pelo Usuário.

7. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

7.1. O Usuário não poderá praticar as seguintes ações com relação a Plataforma, no todo ou em parte, sem prejuízo de outras que sejam consideradas ilegais, contrariem a ordem pública ou atentem contra a moral e os bons costumes:

a) Prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei nº 9.613/98 (Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro) e da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção);

b) Utilizar a Plataforma e/ou qualquer conteúdo dela constante, no todo ou em parte, sob qualquer meio ou forma, com propósito diverso daquele a que este se destina e de forma diversa da prevista nestes Termos, inclusive divulgando, a qualquer título, a terceiros que não tenham ou não devam ter acesso a Plataforma;

c) Apagar, deturpar, corromper, alterar, editar, adaptar, transmitir ou de qualquer forma modificar, sob qualquer meio ou forma, no todo ou em parte, a Plataforma, e/ou qualquer conteúdo dele constante;

d) Fazer publicidade ou marketing associando sua imagem a Meetal, ou a qualquer empresa afiliada, controlada, coligada ou pertencente ao seu grupo econômico, para qualquer divulgação dos dados contidos neste site, bem como de suas marcas;

e) Carregar, enviar e/ou transmitir qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;

f) Carregar, enviar e/ou transmitir qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;

g) Ameaçar, coagir, ou causar constrangimento físico ou moral aos demais Usuários;

h) Realizar atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da Meetal, de suas sociedades e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, spyware, bot, ataques DDoS, phishing, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;

i) Praticar quaisquer atos em relação a Plataforma, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, que possam causar prejuízo à Meetal, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros; e/ou

j) Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da Meetal, ou de qualquer empresa afiliada, controlada, coligada ou pertencente ao seu grupo econômico.

7.2. O Usuário é exclusivamente responsável:

a) Por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados no ambiente da Plataforma;

b) Pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, que sejam causados à Meetal, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos e na Política de Privacidade e Proteção de Dados. Sem prejuízo de outras medidas, a Meetal poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia, suspender o acesso a Plataforma de qualquer Usuário, a qualquer tempo, caso este descumpra qualquer disposição destes Termos ou da Política de Privacidade e demais políticas da Plataforma, da Meetal ou da legislação vigente aplicável.

8. PROTEÇÃO DE DADOS

   
   

8.1. A Meetal está em total conformidade com as leis de proteção de dados vigentes e utilizará os dados pessoais do Usuário apenas conforme estabelecido na Política de Privacidade e Proteção de Dados da Meetal, cujos detalhes podem ser consultados no site oficial da Meetal [https://meetal.com.br/politicadeprivacidade].

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. A Plataforma da Meetal, abrangendo todo o seu conteúdo, encontra-se resguardada pelas leis e tratados atuais de direitos autorais, segredos comerciais, marcas registradas e registro de software, entre outras formas de proteção à propriedade intelectual.

9.2. A Meetal detém, seja como proprietária ou licenciada, todos os direitos relacionados ao conteúdo e aos serviços oferecidos pela Plataforma, os quais estão amparados por leis de direitos autorais e outras normativas relativas à propriedade intelectual. Em conformidade com o mencionado, o Usuário está proibido de realizar as seguintes ações, sem o prévio consentimento escrito da Meetal:

9.3. Reproduzir, copiar, utilizar, executar, criar obras derivadas, republicar, enviar, alterar, transmitir ou distribuir, por qualquer meio, qualquer parte da Plataforma, incluindo marcas, materiais e outros elementos de propriedade da Meetal;

9.4. Remover ou modificar quaisquer notificações ou avisos de propriedade intelectual contidos ou disponibilizados através da Plataforma.

9.5. Aplicam-se à presente relação entre Meetal e o Usuário, além das normas dispostas pelo Código Civil, a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) e a Lei n° 9.609/98 (Lei de Software).

10. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

10.1. Tanto a Meetal quanto o Usuário declaram e garantem que:

10.1.1. Estão devidamente habilitadas, possuem capacidade jurídica e autoridade necessária para conduzir seus negócios pertinentes à comercialização e coleta dos Resíduos, deter suas propriedades e celebrar, entregar e cumprir suas obrigações previstas nestes Termos.

10.1.2. A celebração e o cumprimento destes Termos não violam nenhum outro acordo ou contrato que tenham em vigor, e não resultarão na violação de qualquer lei, regulamento, ordem judicial ou administrativa aplicável à comercialização e coleta dos Resíduos.

10.1.3. Não está atuando como fiduciária ou consultora para a outra parte no contexto da comercialização e da coleta dos Resíduos, nem a outra parte lhe deu qualquer conselho, declaração, fidúcia ou garantia quanto ao desempenho, benefício ou resultado esperado dos Termos, incluindo as potenciais vantagens ambientais ou financeiras associadas aos Resíduos.

10.1.4. Agem sempre em conformidade com a legislação vigente, incluindo, mas não limitada às normas e regulamentos específicos que governam a comercialização e a coleta de Resíduos, e, em especial, com a legislação anticorrupção. Comprometem-se a não (i) prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a qualquer outra pessoa, ou a terceira pessoa relacionada a uma das Partes; (ii) criar, de modo fraudulento, irregular ou ilegal, pessoa jurídica para celebrar o presente Termo; (iii) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações do presente Termo, sem autorização em lei, nos respectivos instrumentos contratuais; (iv) manipular o equilíbrio econômico-financeiro do presente Termo; ou (v) de qualquer maneira fraudar o presente Termo, assim como incorrer em ações ou omissões que constituam prática de corrupção ou demais atos lesivos nos termos da Lei nº 12.846/2013, do Decreto nº 8.420/2015, bem como em demais leis ou regulamentos aplicáveis em âmbito nacional, os quais compreendam o microssistema de tutela anticorrupção, ainda que não relacionadas com o presente Termos.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A Meetal reserva-se o direito de transferir, atribuir ou subcontratar todos ou quaisquer de seus direitos e obrigações conforme definido nestes Termos e em qualquer contrato estabelecido. O Usuário não poderá subcontratar, atribuir ou de qualquer outra forma transferir qualquer de seus direitos ou obrigações sob estes Termos ou qualquer contrato, sem o consentimento prévio por escrito da Meetal.

11.2. A falha da Meetal em exigir o cumprimento, a qualquer momento, de qualquer uma das disposições destes Termos, não será interpretada como uma renúncia a tal provisão, nem afetará de forma alguma a validade destes Termos ou qualquer direito subsequente.

11.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, isso não afetará de forma alguma as demais disposições.

11.4. A Meetal reserva-se o direito de modificar estes Termos periodicamente. Os Termos que estiverem em vigor no momento em que o Usuário realizar sua ordem de compra serão os aplicáveis, sendo responsabilidade do Usuário averiguar a versão em vigor destes Termos.

11.5. Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário concorda que todas as comunicações, avisos, contratos e divulgações feitas pela Meetal por meios eletrônicos satisfazem qualquer requisito legal que tais comunicações sejam feitas por escrito.

11.5.1. O Usuário deverá garantir a atualização de seus dados pessoais na Plataforma, facilitando a comunicação eficaz entre as partes.

11.6. Toda e qualquer Comunicação que necessite ser feita por razão destes termos, deverão ser realizadas por meio do canal oficial de comunicação da Meetal [contato@meetal.com.br].

11.7. A Meetal reserva-se o direito de a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, qualquer característica, funcionalidade, utilidade, produto, conteúdo ou método de acesso disponibilizado na Plataforma, em qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem que isso implique qualquer responsabilidade junto ao Usuário ou a qualquer terceiro.

11.8. Meetal se reserva o direito de realizar manutenções periódicas em sua Plataforma, podendo ficar temporariamente inacessível. A Meetal envidará esforços para informar os Usuários previamente sobre manutenções programadas.

12. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

12.1. As relações contratuais delineadas por estes Termos entre a Meetal e o Usuário serão inicialmente regidas pelas leis da República Federativa do Brasil. Todas as disputas e conflitos emergentes, de maneira direta ou indireta, referentes ou conectados à relação contratual entre a Meetal e o Usuário, serão primariamente resolvidos de forma amigável e extrajudicial. As partes envidarão seus melhores esforços para alcançar uma solução consensual antes de buscar intervenção judicial.

12.2. Se uma resolução amigável não for possível e a necessidade de ação judicial surgir, a Meetal e o Usuário concordam que os conflitos serão submetidos à jurisdição exclusiva do Foro Central da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.